| Projeto: |
|
PL 563 02/09/2003 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-563/2003
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0563-2003 |
| Promovente: |
|
Francisco Chagas |
| Ementa: |
|
ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 13.241 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001. (REF. CONTRA TAÇÃO DE PROFISSIONAIS P/ O SISTEMA DE TRANSPORTE CO- LETIVO) |
| Assunto: |
|
ALTERACAO / COBRADOR DE ONIBUS / COBRANCA / CONCESSIONARIA / CONTRATACAO / DEMISSAO / DESEMPREGADO / EMPREGADO / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / LEI 13.241/2001 / MOTORISTA / MOTORISTA DE ONIBUS / PERMISSIONARIA / PRIORIDADE / REAPROVEITAMENTO / RECONTRATACAO / RECURSOS HUMANOS DOS VEICULOS DE TRANSPORTE / SISTEMA DE TRANSPORTES / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just0593-2004
ver documento Adm0379-2005
ver documento Econ0584-2005
ver documento Saude1032-2005
ver documento Fin1383-2005
|
| Tramitação: |
|
| ATM | Recebido em 02/09/2003 | Encaminhado em 07/10/2003 | | CCJ | Recebido em 08/10/2003 | Encaminhado em 16/08/2004 | | ADM | Recebido em 16/08/2004 | Encaminhado em 04/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2005 | Encaminhado em 08/03/2005 | | SGP2 | Recebido em 14/03/2005 | Encaminhado em 14/03/2005 | | ADM | Recebido em 14/03/2005 | Encaminhado em 06/06/2005 | | ECON | Recebido em 06/06/2005 | Encaminhado em 17/06/2005 | | SAUDE | Recebido em 17/06/2005 | Encaminhado em 28/09/2005 | | FIN | Recebido em 29/09/2005 | Encaminhado em 18/11/2005 | | SGP21 | Recebido em 07/05/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 09/03/2009 | Encaminhado em 09/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 10/03/2009 | Encaminhado em 27/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 27/03/2009 | Encaminhado em 16/04/2010 | | SGP21 | Recebido em 16/04/2010 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | |
|
| Encerramento: |
|
02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |